STF vai julga ação que abre caminhos para criminalizar homofobia dia 12

Ação, que ainda precisa passar pelo Congresso Nacional, se aprovada, enquadrará como racismo a violência contra LGBT.

Ação da ABGLT foi impetrada em 2012 e até hoje não foi votada. (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)
Ação da ABGLT foi impetrada em 2012 e até hoje não foi votada. (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu na última sexta-feira (30) a data do julgamento de um mandado de injunção que dará o primeiro passo para criminalizar a LGBTfobia no Brasil: 12 de dezembro.

Impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ABGLT), a ação, que sustenta que a LGBTfobia deve se enquadrar na lei de racismo na Constituição, está protocolada na corte desde maio de 2012, mas já foi adiada diversas vezes.

Nos anos anteriores, o processo era considerado fraco pela Procuradoria-Geral da República, por ter sido elaborado como um mandado de injunção.

Este é um instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando se percebe uma ausência ou descaso do Legislativo na questão.

Segundo posição da PGR na ocasião, na Câmara dos Deputados já tramita um projeto de lei (PL 5003/2001) que dispõe sobre as sanções aplicáveis à conduta LGBTfóbica.

No entanto, neste ano, Fachin, que é o atual relator do caso, recebeu uma nova manifestação da PGR reconsiderando seu posicionamento e solicitando “provimento do agravo regimental”, por conta da demora de votação do PL.

“Em que pese à existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, sua tramitação por mais de uma década sem deliberação frustra a força normativa da Constituição”, diz o texto.

Segundo explica o advogado Edgard Paiva de Carvalho Junior, vice-presidente do Nelson Willians Advogados Associados, se o processo for aprovado pelos ministros da Corte, a próxima legislatura no Congresso Nacional será pressionada a acrescentar a LGBTfobia como crime racial.

“Se aprovado, isso demonstra via STF a necessidade de falar sobre o assunto. A nossa Constituição fala em uma sociedade justa, livre e igualitária. Para que isso se concretize é relevante a posição do STF forçando o Legislativo a incorporar a homofobia na lei do racismo. Mesmo com a nova Câmara sendo mais conservadora, ela será forçada a votar o assunto”, diz.

Já Acácio Miranda, advogado especialista em direito criminal, afirma que a corte não deve tomar nenhuma decisão. “Creio que, face a estes elementos, a legislação ficará ‘em banha Maria’. O Congresso não costuma se render ao STF, especialmente em um caso que envolve tantos interesses, especialmente os da bancada evangélica.”

No mesmo dia, o STF também colocou para julgamento uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), impetrada pelo PPS que também pede legislação sobre crime de LGBTfobia.

O que diz a ação da ABGLT
O mandado de injunção da entidade que defende a população LGBT no Brasil solicita que o país “obtenha a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões, ameaças e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ ou identidade de gênero”.

Na sustentação, os advogados argumentam que a medida é necessária porque “o atual quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre orientação sexual e à livre identidade de gênero das pessoas LGBT em razão do alto grau de violência e discriminação contra elas perpetradas na atualidade”.

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