Casamentos entre pessoas do mesmo sexo já é permitido faz 5 anos no Brasil

A cada quatro anos os direitos civis da comunidade LGBTQI+, se tornam um dos temas inevitáveis de qualquer candidato ao Palácio do Planalto ou ao Congresso Nacional. No geral nossas lutas são resumidos na criminalização da homofobia e o direitos os casais compostos por duas pessoas do mesmo sexo de terem suas famílias reconhecidas pelo Estado, através do casamento civil, tal como os casais heterossexuais.

Indo direto ao ponto, desde 14 de maio de 2013 qualquer casal do mesmo sexo tem todo o direito de se casar no civil em qualquer cartório de Registro Civil do país. Em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o estatuto da união estável vigente até então na legislação, não poderia ser usado para impedir o reconhecimento da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo. Na legislação brasileira está definido que cabe ao estado facilitar as conversões das uniões estáveis em casamentos, se os cônjuges assim desejarem. Em 2013 o Conselho Nacional de Justiça, o órgão que fiscaliza e regulamenta a atividade de dos juízes do país, definiu através da resolução 175 que nenhum juiz poderia negar o reconhecimento e celebração do casamento civil entre pessoa do mesmo sexo e que portanto NENHUM cartório de registro civil do país poderia negar o registro, habilitação, celebração e oficialização dos casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo.

Na prática então, desde essa data, todo casal compostos por dois homens ou duas mulheres possuem os mesmos direitos legais de se casarem em qualquer parte do país.

Volta e meia, cada vez mais raramente (felizmente), surge a notícia de que em alguma cidade, algum juiz ou promotor tentou impedir os casais do mesmo sexo da cidade de se casarem. Todas essas tentativas de segregar os casais dessa regiões fracassaram e os casais puderam se casar.

O Brasil não tem tradição de retroceder em direitos já conquistados, além disso a mais alta corte do país já definiu que qualquer tentativa, MESMO EM LEI que tente restringir o estatuto do casamento civil ou união estável apenas aos casais heterossexuais, é INCONSTITUCIONAL.

Por isso, se você ver qualquer candidato que prometer que vai impedir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, ou mesmo que é contra o casamento igualitário, pode ter certeza que essa pessoa está mentindo ou apenas “jogando para a plateia”. Casais do mesmo sexo JÁ PODEM SE CASAR. Alguém em plena campanha falar que é contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo é a mesma coisa que ele se mostrar contra a abolição da escravatura, querer impedir o divórcio, ou afirma que vai impedir mulheres de votarem nas eleições. Essa batalha os homofóbicos já perderam! Não cabe mais no debate eleitoral prometer a segregação dos casais do mesmo sexo.

Celebre essa conquista, não tenha medo, e denuncie a mentira eleitoral!

União civil não existe!

No Brasil não existe os estatuto da “União Civil”. Casais possuem duas formas de reconhecimento legal de suas uniões: União estável e Casamento Civil. O termo “União Civil” é uma tradução descontextualizada do termo Civil Union. As civil unions foram categorias de reconhecimento criadas em alguns estados dos Estados Unidos e Países da Europa como forma de impedir que casais do mesmo sexo pudessem se casarem. O Brasil não tem essa categoria jurídica e qualquer texto ou fala que proponha “União Civil” ao invés de Casamento Civil está equivocada ou é mentirosa.

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